Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Ensino superior privado - Concessão de bolsa de estudo - Descabimento - Ingresso do autor por meio de vestibular comum - Ausência de prova de inscrição ou preenchimento de requisitos necessários à obtenção de bolsa, seja em programas governamentais, seja em modalidades institucionais próprias oferecidas pela ré - Instituições de ensino privadas não estão obrigadas a prestar serviços educacionais gratuitamente - Autonomia universitária - CF/88, art. 207 - Manutenção da sentença de improcedência - Recurso desprovido