Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEPTIO E PÕE TERMO A EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 496, § 3º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR EDITAL SEM PRÉVIO ESGOTAMENTO DE MODALIDADES OUTRAS. NULIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO, COM INCREMENTO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL