Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LANÇAMENTO INDEVIDO DE MULTAS EM NOME DA AUTORA, CUJA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO SE REQUER. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN - RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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