Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo qualificado - Emprego de arma de fogo - Falta de apreensão e perícia - Irrelevância - Prova oral indicando a utilização do objeto - Qualificadora mantida - Precedentes - Pedido indeferido.
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