Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. TARIFA DE ÁGUA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. FATURAS QUITADAS. DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO.

Cogente a aplicação do código de Defesa do Consumidor na espécie, porquanto autor e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor. Consumidor é todo aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, CDC), sendo a este ainda equiparado todas as vítimas do evento (art. 7º, CDC). Na consecução dos serviços prestados, o ente público não visa à obtenção de lucro, mas simplesmente, organiza serviços para comodidade e conforto geral, colaborando para a manutenção e financiamento desses, em benefício de todos, indistintamente. No caso dos autos, a concessionária interrompeu o fornecimento do serviço essencial do autor, em razão de débitos da ex-locatária. Muito embora a apelante insista na tese de que a suspensão foi em residência distinta, o autor comprovou que a mudança da matrícula ocorreu, quando da sucessão da CEDAE, tratando-se do mesmo endereço. Logo, é evidente o erro crasso provocado pela ré, que efetuou o corte, mesmo sendo incontroverso que as faturas do autor estavam quitadas. Dessa forma, a empresa ré agiu de forma arbitrária, pois os débitos referem-se a período pretérito e a outro locatário, não sendo a contraprestação pelo serviço de fornecimento de água obrigação propter rem e, por isso, os efeitos da mora do antigo usuário do serviço não podem passar para a pessoa do novo usuário. Dano moral in re ipsa. Quantum reparatório fixado em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantificação que considera a gravidade da lesão, sendo o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Por fim, não há que se falar em redução da verba honorária, porquanto já fixada no percentual mínimo previsto. Desprovimento do recurso.... (Continua)