Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação anulatória de débito referente à multa compensatória de regularização de obras. Reconhecimento da prescrição. Ausência de provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Impossibilidade de inovação da matéria defensiva em sede recursal. Princípios da impugnação específica dos fatos e da concentração da defesa. Contexto documental produzido durante a fase probatória que revela estar irremediavelmente prescrita a pretensão de cobrança da contrapartida, como previsto pelo Decreto 20.910/32, art. 1º, e na Súmula 218/STJ Estadual. Apelo improvido.