Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE RANCHARIA.

Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Não configura nulidade por ausência de fundamentação a decisão que expõe, de forma sucinta, as razões do convencimento de seu prolator. Inteligência do art. 93, IX, da CF/88e CPC, art. 11. Preliminar rejeitada. ... (Continua)