Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRATA-SE DE DEMANDA NA QUAL O AUTOR, ORA APELANTE, PRETENDE, EM SÍNTESE, A DECLARAÇÃO DE SEU DIREITO A NÃO SE ASSOCIAR À ASSOCIAÇÃO RÉ E PARA QUE CESSE QUALQUER COBRANÇA DE TAXAS, MENSALIDADES, DESPESAS OU OUTRAS CONTRIBUIÇÕES, PROCEDIDAS PELA ALUDIDA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA. MATÉRIA QUE SE ENCONTRA PACIFICADA NOS TERMOS DO TEMA 492 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RELACIONADO AO RE Acórdão/STF. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR MENSALIDADE A MORADOR OU A PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL QUE NÃO ESTEJA A ELA ASSOCIADO, DE FORMA QUE AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO VÍNCULO ASSOCIATIVO SÓ PODEM SER IMPOSTAS AOS ASSOCIADOS E ENQUANTO O MESMO VÍNCULO PERDURE. NO PRESENTE CASO, RESTOU INCONTROVERSO QUE NÃO HOUVE A ADESÃO DO AUTOR, NOS TERMOS DA SENTENÇA ORA VERGASTADA, QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELA ASSOCIAÇÃO RÉ. A PECULIARIDADE DA HIPÓTESE EM REEXAME, MENCIONADA NA SENTENÇA ALVEJADA, SE REFERE AO FATO DE QUE OS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NÃO SÃO INDIVIDUALIZADOS, E SIM PRESTADOS POR RAMAL COMUM AOS IMÓVEIS. DESPESAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E DE ESGOTO, QUE SÃO RATEADAS E COBRADAS NAS COTAS ASSOCIATIVAS. EMBORA DEVA SER RECONHECIDO À ASSOCIAÇÃO RÉ, O DIREITO DE COBRAR A PARCELA REFERENTE AO RATEIO DAS DESPESAS COM A ÁGUA E O ESGOTO, ATÉ QUE HAJA A CONCLUSÃO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO, TAL FATO NÃO SIGNIFICA, AO CONTRÁRIO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE O AUTOR TERÁ QUE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS COTAS ASSOCIATIVAS, QUE TAMBÉM INCLUEM OS SERVIÇOS COMUNS PRESTADOS E A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA OFERECIDA. SENTENÇA GUERREADA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.