Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE SISTEMA BLOQUEADOR. FRAUDE NÃO COMPROVADA. PROVA RESTRITA AO RELATÓRIO DE SINDICÂNCIA, PRODUZIDO UNILATERALMENTE. RECUSA INDEVIDA AO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apesar de alegar que o autor teria desativado o rastreador, agindo de má-fé e alterando a narrativa do sinistro, praticando fraude contra o seguro, não há nenhuma prova cabal para corroborar essa acusação. Diferentemente da boa-fé, que é sempre presumida, a má-fé deve ser suficientemente comprovada, e o relatório de sindicância acostado às fls. 182/201, por si só, não é suficiente para comprovar as alegações da ré, porquanto documento unilateralmente produzido por ela.... (Continua)