Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. INTIMAÇÃO REALIZADA AOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS. SUFICIÊNCIA. CPP, art. 392, II. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que deixou de reconhecer a nulidade do trânsito em julgado de sentença condenatória, proferida no processo em que o paciente foi condenado por furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP). Alega-se ausência de intimação pessoal do réu sobre a sentença, apesar de sua regular intimação aos defensores constituídos. ... (Continua)