Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA VÍTIMA DE ACIDENTE DOMÉSTICO COM TRAUMATISMO CRANIANO. PRETENSÃO DE CIRURGIA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DE TITÂNIO. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS (QUALICORP). CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS NÃO INSTITUÍDOS PELO ROL DA ANS. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO NOS TERMOS DA LEI 9.656/1998 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 14.454/20229. NEGATIVA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO SE MOSTRA INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REPARAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSO.