Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. COMPULSANDO-SE OS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS AS ALEGAÇÕES QUANTO À NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E À VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DE FATO, CONSTATA-SE DA MERA LEITURA DA CDA QUE EMBASA A EXECUÇÃO, QUE É POSSÍVEL PERCEBER QUE O AUTO DE INFRAÇÃO APONTA O FUNDAMENTO LEGAL QUE EMBASOU A EXAÇÃO. PORTANTO, REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. TAMBÉM NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, SENDO CERTO QUE O EMBARGANTE FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO DO AUTO DE INFRAÇÃO E APRESENTOU RECURSO ADMINISTRATIVO. A PAR DISSO, TENHO QUE A EMBARGANTE NÃO LOGROU ELIDIR A LEGITIMIDADE E A VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO APLICADO PELA EDILIDADE, NEM DEMONSTRAR QUALQUER VÍCIO QUE COMPROMETA A HIGIDEZ DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.