Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Responsabilidade civil. Autarquia estatal. DETRAN/RJ. Alegado erro na emissão de carteira de identidade. Documento emitido em consonância com o Registro Civil de Nascimento apresentado pelo requerente. Lei 7.116/8, art. 2º. Divergência suscitada que foi resolvida pelo Cartório de Ofício Único de Silva Jardim. Nome da genitora do requerente corretamente grafado na Carteira emitida. Não caracterizada a responsabilidade civil da autarquia estatal. Retificação pretendida que deve ser requerida em sede de Registro Civil para inclusão do nome de casada de sua genitora. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, mantendo-se a sentença apelada em todos os seus termos, com majoração dos honorários em 2% (dois por cento), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.... (Continua)