Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais, versando anotação do autor na plataforma «Serasa Limpa Nome - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, porque o postulante deixou de cumprir a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Descabimento - Excesso de rigor e formalidade que devem ser afastados - Medida não prevista em lei - Precedentes do STJ, deste TJSP e C. Câmara - Demais, presença de procuração fisicamente assinada, fazendo menção a esta demanda, definindo a extensão dos poderes, qualificando o outorgante e o outorgado - Eventual arguição de falsidade poderá ser deduzida pela parte contrária no momento oportuno - Consta ainda nos autos uma «declaração de ciência do processo firmada pelo autor - Deferimento de gratuidade judiciária, denegada no bojo do sentenciamento combatido e insistida nas razões de apelação - Presentes declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a extratos bancários demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento da benesse legal - Extinção afastada - Sentença cassada - Recurso provido