Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE IMPUGNA CONTRATO FIRMADO DIGITALMENTE, A ROGO, SEM ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS. CONSUMIDOR ALFABETIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DOS CONTRATOS. FRAUDE DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DOS ARTS. 85, §2º E 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.