Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Saúde. Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis. Sentença que condena os entes públicos a providenciarem consulta médica à Autora. Irresignação fazendária estadual quanto à condenação ao pagamento da taxa judiciária e dos honorários à Defensoria Pública. Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários ao CEJUR/DPGE. Incidência das teses firmadas pelo STF no Tema 1002 (RE Acórdão/STF). Decote da condenação do Estado ao pagamento da taxa judiciária face à isenção do art. 10, IX, e art. 17 da Lei Estadual 3.350, bem como da Súmula 76 deste TJRJ. Recurso do Estado parcialmente provido.