Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ENTREGA DE VAGA DE GARAGEM COM METRAGEM INFERIOR À INFORMADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A DIFERENÇA NA METRAGEM DA VAGA DE GARAGEM NÃO É SIGNIFICATIVA PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO. VENDA «AD CORPUS NÃO CONDICIONA O PREÇO ÀS DIMENSÕES DO BEM.

Caso em Exame. Ação de indenização por entrega de imóvel com vaga de garagem menor que a informada. Recurso de apelação interposto pela autora, alegando que a diferença na metragem da vaga de garagem é significativa e causa dano material. ... (Continua)