Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE 30% DOS DESCONTOS MENSAIS NO CONTRACHEQUE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO. LIMITE DE 70% DOS VENCIMENTOS BRUTOS ESTABELECIDO PELA Medida Provisória 2.215-10/2001. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento de militar das Forças Armadas a 30% de seu vencimento líquido. ... (Continua)