Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS

I. CASO EM EXAME:

Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. A sentença declarou a rescisão do contrato de compra e venda de bem imóvel, com o retorno das partes ao statu quo ante, condenando as rés, solidariamente, ao reembolso dos valores correspondentes a 80% de tudo o que foi pago pelo autor, atualizados monetariamente desde o ajuizamento da ação, de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão. Os apelantes alegam que a rescisão contratual não é cabível, pois, de acordo com a Lei 9.514/97, em caso de inadimplência, o imóvel deve ser leiloado para pagamento da dívida, não sendo possível a simples retomada do bem e nem mesmo se aplicando os ditames do CDC. Referem que a devolução de 80% dos valores pagos não é razoável e que a pretensão de devolução da taxa de corretagem encontra-se prescrita, devendo haver a compensação pelos débitos de IPTU, associação e outros encargos incidentes sobre o imóvel. ... (Continua)