Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -
Aprovação no ENCCEJA - Descabimento - Sentenciado que já havia concluído o ensino médio ao ingressar no sistema prisional - Espécie de remição que visa aos estudos e esforços havidos no período de cumprimento de pena - Inteligência do art. 3º, p. único, da Resolução 391/2021, do CNJ - Precedentes - Recurso desprovido... ()
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