Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RESTRITIVAS DE DIREITO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. SOLUÇÃO MAIS FAVORÁVEL PREVISTA EM LEI.
1.Loan Batista Lopes foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, a um ano e oito meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direito. O acusado recorreu pedindo absolvição por falta de provas ou isenção da multa por hipossuficiência. ... ()
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