Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução fiscal - Taxa de coleta de lixo - Exercícios de 2020 a 2022 - Sentença de extinção por ilegitimidade de parte e impossibilidade de substituição do polo passivo - Taxa do lixo - Inobservância dos requisitos da especificidade e divisibilidade da (CF/88, art. 150, II) - Afastamento - Sentença mantida por outro fundamento - Recurso não provido... ()
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