Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de declaração de nulidade de empréstimo consignado com pedido de indenização. Contratação eletrônica comprovada. Litigância de má-fé evidenciada. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1.Trata-se de ação de declaração de nulidade de empréstimo consignado cumulada com pedido de indenização proposta pela apelante em face do banco apelado, alegando desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado e requerendo a anulação do contrato e devolução em dobro dos valores descontados. Sentença de improcedência com condenação da autora por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado mediante meio eletrônico e a responsabilidade da autora pela tentativa de anulação do contrato. III. Razões de decidir 3. O banco recorrido comprovou a regularidade da contratação por meio da apresentação de documentos, selfies e vídeo da contratação, demonstrando a anuência da autora. 4. A autora reconheceu o recebimento dos valores em sua conta bancária e não impugnou especificamente os elementos probatórios apresentados pelo réu. 5. Restou configurada a litigância de má-fé da autora, que alterou a verdade dos fatos, incidindo nos, I e II do CPC, art. 80. Descabimento do pedido de redução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. É válido o contrato de empréstimo consignado celebrado por meio eletrônico quando comprovada a identificação do contratante e a efetiva disponibilização do crédito. 2. Configura litigância de má-fé a alegação infundada de inexistência de contrato quando há provas contundentes da contratação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, I e II; art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. 1133262; REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1014594-48.2023.8.26.0405