Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO -
Sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, mantendo o bloqueio judicial sobre metade dos valores contidos na conta conjunta pertencente ao embargante e ao seu cônjuge. Apelo do embargante. ... ()
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