Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO PELA QUAL FOI ADMITIDO O RECURSO, ATRIBUINDO-LHE SOMENTE O EFEITO DEVOLUTIVO, NA FORMA DO LEI 12.016/2009, art. 14, §3º. A LEI QUE DISCIPLINA O MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO (LEI 12.016/2009) , É EXPRESSA E CLARA AO DETERMINAR, EM SEU art. 14, §3º, QUE: «ART. 14. DA SENTENÇA, DENEGANDO OU CONCEDENDO O MANDADO, CABE APELAÇÃO. (...) § 3º A SENTENÇA QUE CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA PODE SER EXECUTADA PROVISORIAMENTE, SALVO NOS CASOS EM QUE FOR VEDADA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. COM EFEITO, NA HIPÓTESE VERTENTE, VERIFICA-SE QUE SENTENÇA APELADA CONCEDEU O MANDAMUS E NÃO É VEDADA, NO CASO EM EXAME, A CONCESSÃO DA LIMINAR. ASSIM, A DECISÃO NADA MAIS FEZ DO QUE APLICAR A LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA AO CASO CONCRETO. PORTANTO, NÃO TROUXE O AGRAVANTE QUALQUER ARGUMENTO RELEVANTE OU QUESTÃO DE DIREITO CAPAZ DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA, NÃO MERECENDO REPARO A DECISÃO DESTA RELATORA. AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE.