Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Acidente de trânsito ocasionado por existência de animais na pista. Responsabilidade objetiva da concessionária. Art. 37, § 6º, CF. Concessionária que tem o dever de fiscalizar a rodovia, com vistas a garantir a segurança dos usuários. Responsabilidade configurada. Danos materiais demonstrados. Quantum indenizatório corretamente fixado. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote