Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Contrato administrativo. Adimplemento tardio das prestações. Cobrança de encargos moratórios. Anulação do decisum que se impõe. Cálculos que desconsideraram a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Incidência das teses estabelecidas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Aplicação da taxa SELIC a partir de 09.12.2021. Matéria de ordem pública. Precedentes deste TJRJ. Sentença anulada. Apelação do Município do Rio de Janeiro prejudicado.