Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Divórcio litigioso e partilha de bens. Controvérsia quanto ao imóvel adquirido, antes do casamento, pelo cônjuge varão. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a partilha das parcelas do financiamento imobiliário quitadas entre a data do casamento até a data da separação de fato entre os ex-cônjuges, na proporção de 50% para cada. Alegação de julgamento ultra petita que se afasta. Objetivo da demanda que era a partilha dos bens do casal, tendo a requerida trazido a informação acerca do imóvel em questão. Sentença que julgou a lide dentro dos limites impostos. Imóvel que não integra os bens a serem partilhados, somente as prestações pagas na constância do casamento. Presunção de esforço comum para a quitação do débito. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça. Acerto da sentença. Recurso desprovido.