Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Indenizatória. Responsabilidade civil estatal. Falha judicial. Devedor que teve sua prisão civil decretada no curso de execução de alimentos de que decorreu sua detenção por um dia. Alegado equívoco da Defensoria Pública que deixou de acostar aos autos prova de quitação do débito, induzindo a erro o juízo. Nexo causal entre a conduta omissiva e a prisão do autor. Custódia policial injustificada. Configurado dano moral. Presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil do estado que tem natureza objetiva. Dever de indenizar. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Danos moral e material comprovados. Valor arbitrado em relação ao dano moral que se mostra exacerbado diante das circunstâncias do caso concreto. Processo ajuizado há mais de dois, tendo o autor, inicialmente, optado em não contestar o pedido só adimplindo o débito posteriormente. Redução que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)