Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Participação de menor importância. Aplicação da pena. Regime aberto. Cuidando-se de fatos já longevos, cabe manter o regime aberto aplicado ao cumprimento inicial da pena privativa de liberdade estipulada diante de participação de menor importância na produção de roubo.

Provimento parcial ao recurso para, formalmente estipulada a pena-base mínima, todavia manter incólume a pena final aplicada