Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DO AUTOR - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - REVOGAÇÃO PAUTADA EM POSSÍVEL ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROPOSTA FEITA PELO AGRAVANTE E ACEITAÇÃO PELO AGRAVADO - INSUSTENTÁVEL A MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - ATITUDE CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - RENEGOCIAÇÃO EFETIVAMENTE PROPOSTA PELO BANCO E ACEITA PELO AGRAVADO - REVOGAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

revogação da liminar de busca e apreensão foi corretamente fundamentada na probabilidade do direito ventilada na defesa do agravado, que revela não apenas meras tratativas de renegociação, mas uma efetiva proposta feita pelo agravante e expressamente aceita pelo agravado, o que torna a manutenção da liminar busca e apreensão um ato contrário à boa-fé objetiva. ... (Continua)