Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Invasão do perfil da autora na plataforma Instagram por terceiro. Dano moral configurado, vez que o invasor se utilizou do perfil e imagem da autora para oferecer investimentos inexistentes aos seus seguidores, ou seja, com o intuito de praticar fraudes, além de ter tido acesso a suas informações pessoais. A responsabilidade da ré ficou evidente, vez que mesmo informada sobre a invasão da conta e a intenção criminosa do hacker, não tomou nenhuma providência, seja para restabelecimento da conta ou ao menos para o seu bloqueio. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Valor mantido, por condizer com a extensão do dano (CCB, art. 944) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Ré que deu causa à instauração da demanda, tendo sido vencida, devendo arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. Sentença mantida. Apelo desprovido.... (Continua)