Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE FOI PRESO POR NÃO TER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO PARA CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ORDEM DE SOLTURA QUE FOI PROLATADA EM 07.05.2019. ERRO NO SISTEMA QUE LEVOU EMISSÃO DE DUAS

GRDs. POSTULANTE QUE FOI COLOCADO EM LIBERDADE EM 09.05.2019. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUE LEVA AO DEVER DE INDENIZAR. REGRAS PARA INDENIZAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA QUE SÃO AS MESMAS APLICADAS AO DIREITO COMUM, SENDO CERTO QUE O VALOR DA COMPENSAÇÃO DEVE ASSEGURAR A JUSTA REPARAÇÃO DO PREJUÍZO, EVITANDO-SE, CONTUDO, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA QUE ARBITROU A INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00 REFORMADA. REDUÇÃO DA VERBA PARA R$ 5.000,00. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.... (Continua)