Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo consignado em benefício do INSS - Juros remuneratórios e custo efetivo total avençados em 1,58% ao mês que observaram o limite legal imposto pela Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, com a redação recomendada pela Resolução CNPS/MPS 1.362/2024, visto que são inferiores ao limite legal de 1,72% ao mês, vigente à época da contratação - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido