Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Trata-se de ação na qual narra o autor que adquiriu o veículo indicado na exordial, em 2014, pagando em 02/01/2015, o IPVA, correspondente ao exercício de 2015, ao Estado de São Paulo. Nada obstante, informa que após a transferência do veículo para o seu nome, no dia 17/01/2015, o réu incluiu na dívida ativa, em razão do não pagamento do IPVA, do exercício de 2015. ... (Continua)