Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. EVIDENCE. PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A. ALTERAÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PARA UM PLANO PGBL. ACEITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VICIO DE VONTADE E PREJUÍZO FINANCEIRO COM A MUDANÇA DE PLANO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESVANTAGEM EXCESSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO