Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Atraso na conclusão do empreendimento imobiliário. Sentença de procedência parcial para declarar a resolução do contrato, condenar a ré a restituir ao autor todos os valores pagos. Ré que não apresentou qualquer defesa hábil a afastar a obrigação de adimplemento contratual. Cabimento de restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador ante a culpa exclusiva da construtora/incorporadora. Súmula 543/STJ. Possibilidade de inversão da cláusula penal em desfavor da construtora. Entendimento consolidado nos REsp. Acórdão/STJ e 1.614.721/DF, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (temas 970 e 971). Descumprimento contratual apto a gerar dano moral indenizável. Quantum razoavelmente fixado. Acerto da sentença ao prever incidência dos juros de mora desde a citação, ante a culpa exclusiva da ré na rescisão do contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido.