Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO GERAL. PARQUET REQUER RECRUDESCIMENTO DO REGIME E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DEFESA ALMEJA ABSOLVIÇÃO, E, ALTERNATIVAMENTE, RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO E REDUÇÃO DA PENA.
I.Caso em exame ... ()
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