Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CRIMINAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR A ACUSADA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 14 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, DIANTE DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE QUE SEJA RECONHECIDA A CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA BRANCA IMPRÓPRIA, ASSIM COMO A REFORMA DOSIMÉTRICA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, ALÉM DA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA OU DE COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA, ALÉM DO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA PELO DELITO PREVISTO NO ECA, art. 244-B- DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL - TEM-SE COMO ARMA, EM SEU CONCEITO TÉCNICO E LEGAL, O «ARTEFATO QUE TEM POR OBJETIVO CAUSAR DANO, PERMANENTE OU NÃO, A SERES VIVOS E COISAS, INCLUINDO NÃO SOMENTE A ARMA DE FOGO, MAS TAMBÉM A ARMA BRANCA, SEJA ELA PRÓPRIA OU IMPRÓPRIA, ASSIM CONSIDERADAS A FACA DE COZINHA, O CANIVETE, E QUAISQUER OUTROS «ARTEFATOS CAPAZES DE CAUSAR DANO À INTEGRIDADE FÍSICA DO SER HUMANO. CONTUDO, CERTO É QUE, UMA CAIXA DE SOM, COMO A UTILIZADA NO CRIME DE ROUBO EM COMENTO, NÃO PODE SER INCLUÍDA NA ESPÉCIE DE ARTEFATO CAPAZ DE CAUSAR DANO À INTEGRIDADE FÍSICA DO SER HUMANO, RAZÃO PELA QUAL, NÃO SE ACOLHE O PLEITO MINISTERIAL - DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO - DIANTE DE TODO O LASTRO PROBATÓRIO ARREGIMENTADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAM QUE A ACUSADA ANA BEATRIZ E A ADOLESCENTE RAILA, AGENTES DO ROUBO, ESTAVAM IMBUÍDAS DO DESÍGNIO DE PRATICAR A REFERIDA SUBTRAÇÃO, INCLUSIVE COM SUPERIORIDADE NUMÉRICA E DIVISÃO DE TAREFAS, O QUE ACABA POR AFASTAR O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO E O DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - DESPROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDIMENSIONAR A PENA FINAL EM 6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA.