Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão de regime ao sentenciado. Preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo para a obtenção do benefício pelo agravado. Criminológico favorável ao benefício. Ausência de notícias desfavoráveis ao sentenciado após sua colocação em regime aberto. Recurso desprovido
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