Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que deu por prejudicada a apreciação do pedido de levantamento dos honorários pelo agravante e que determinou a anotação da penhora no rosto dos autos, deferindo-se a habilitação do terceiro nos autos como interessado. Inadmissibilidade. Recorrente que alega ser credor dos valores correspondentes aos honorários sucumbenciais e contratuais, diante de acordo celebrado entre ele e o escritório de advocacia que atuou neste feito. Ausência de comprovação de que o crédito sub judice foi objeto de dação em pagamento nos termos da transação. Pedido prejudicado. Documento de fls. 72 que deve ser juntado perante o MM. Juízo a quo para reapreciação da questão. Pedido de reconhecimento de que o crédito do recorrente é anterior ao decorrente da penhora no rosto dos autos. Questão que dependerá de instauração de concurso de credores. Decisão preservada. ... (Continua)