Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Associação. Impenhorabilidade de imóvel a pretexto da condição de bem de família. Inocorrência. Existência de mais de um imóvel sob a titularidade do executado. Lote ao lado da residência do executado que, dotado de matrícula própria e desprovido de qualquer edificação, não se confunde com aquela. Excesso de execução. Não detecção. Quantia incontroversa sequer demonstrada pela parte executada. Alegado excesso de penhora igualmente não vislumbrado (seja pela falta de liquidez dos bens indicados, seja por não ser possível prever o produto «efetivo de eventuais vindouras arrematações). Existência de múltiplas penhoras sobre alguns dos bens reclamados que bem enfatiza essa constatação. Gratuidade. Impertinência. Renda mensal do agravante superior a R$ 13.000,00/mês (fls. 75).... (Continua)