Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para fins de juntada de contrato com assinatura válida. Insurgência manifestada pelo banco credor. Descabimento. Documento que não teve a assinatura eletrônica colhida e certificada por entidade vinculada à ICP-Brasil. Precedentes desta e.Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido
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