Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA. PRETENSÃO RECEBIMENTO DE VERBAS DE GRATIFICAÇÃO SUPRIMIDAS DURANTE LICENÇA GESTANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS INSTITUIDORAS DAS GRATIFICAÇÕES QUE PREVIRAM SEREM DEVIDAS AO SERVIDOR EM EFETIVO EXERCÍCIO. LICENÇA GESTANTE QUE É CONSIDERADA COMO EFETIVO EXERCÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 77 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA (LEI 193/97). AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.