Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Barueri. Decisão que, entendendo ser possível a penhora de parte dos rendimentos do executado, determinou a conversão da indisponibilidade em penhora de 30% do valor bloqueado. Prova documental inequívoca de que o montante constrito consiste em fruto (créditos) oriundo do trabalho do executado como motorista parceiro do aplicativo Uber. Verba de natureza salarial, portanto, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Quantia bloqueada, ademais, depositada e bloqueada em conta-corrente vinculada à plataforma Uber inferior a 40 salários-mínimos. Aplicação da regra prevista no X do art. 833 do referido Codex. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)