Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSORA INATIVA. REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO DETERMINANDO A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PELO CONTADOR JUDICIAL E ESCLARECENDO, EM ATENDIMENTO AO PLEITO FORMULADO PELA ORA AGRAVANTE, QUE ELES DEVERÃO OBEDECER AO QUE RESTOU DECIDIDO NOS AUTOS, MORMENTE NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA, EM SEDE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO.

1. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM EXPLANANDO OS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA, CONSIGNANDO, AINDA, QUE O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO TERIA ACOLHIDO O PEDIDO DA AUTORA E AFASTADO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE OS ÍNDICES DE REAJUSTE DA VANTAGEM PESSOAL PERCEBIDA PELA SERVIDORA INATIVA. 2. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL. DESISTÊNCIA EXPRESSA DO RECURSO, PELA AGRAVANTE, SENDO DESNECESSÁRIA A ANUÊNCIA DA PARTE AGRAVADA, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 998. 3. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR PREJUDICADO, EM RAZÃO DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III.