Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

Decisão que concedeu a tutela provisória de urgência determinando o fornecimento do medicamento Selpercatinibe 80mg, sob pena de multa diária. Insurgência da operadora do plano de saúde. Agravante justifica que se aplica a legislação consumerista ao caso em comento, por se tratar de entidade de autogestão. Aduz que está dispensada do fornecimento de medicamento importado não regulamentado pela ANVISA, nos termos da Lei 9.656/98. Defende a taxatividade do rol da ANS e a ausência dos requisitos para sua mitigação. Argumenta que é necessário considerar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Conceito de medicamento que não pode ser confundido com o de tratamento. Lei 9.656/1998 que prevê excepcionalmente a hipótese de custeio de medicamentos antineoplásicos pelas operadoras de planos de saúde. Além destes, há também obrigatoriedade de custeio daqueles administrados por profissional da saúde, em ambiente ambulatorial ou hospitalar ou quaisquer medicamentos ministrados em regime de home care, que é considerado extensão da internação hospitalar. Hipótese dos autos de medicamento antineoplásico indicado para o tratamento de adenocarcinoma de pulmão, com registro na ANVISA. Verificados os pressupostos do art. 300, CPC, ficando autorizada a concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)