Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 352.8983.3079.9000

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício à CNSEG e SUSEP. Possibilidade. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido... ()

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