Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO À SAÚDE -
Fornecimento dos insumos para tratamento de diagnóstico de diabetes tipo 2 (CID E-14) - Obrigação de fazer - Dever do Estado - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática - Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal - Procedência do pedido - Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador - Conformidade da decisão colegiada Tema 106/STJ - Sentença de improcedência reformada - Apelação da autora provida... ()
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