Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO A MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ABSOLVIDOS PELO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO - PLEITEIA A DEFESA TÉCNICA PRELIMINARMENTE QUE SEJA DECLARADA ILÍCITA A BUSCA PESSOAL REALIZADA, BEM COMO A IMPRESTABILIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL SUPOSTAMENTE REALIZADA. QUANTO AO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, E SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA - PRELIMINARES AFASTADAS - A OITIVA DO MENOR JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO É ATO QUE ESTÁ DEVIDAMENTE PREVISTO NO ECA, art. 179, SENDO O MESMO INFORMAL, DE CUNHO ADMINISTRATIVO, RAZÃO PELA QUAL NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - TRATA A HIPÓTESE DOS AUTOS DE ATO INFRACIONAL, QUE COMO SABIDO POSSUI RITO PRÓPRIO, PREVISTO NO art. 171 E SEGUINTES DO ECA, SENDO ALI PREVISTO QUE O INTERROGATÓRIO DO ADOLESCENTE CONSTITUIU O PRIMEIRO ATO A SER REALIZADO, ISTO É, PREVÊ A OITIVA DO REPRESENTADO EM AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS, NÃO HAVENDO, POIS, QUE SE FALAR EM NULIDADE - QUANTO A OUTRA PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES, TAMBÉM SE MOSTRA DESCABIDA, POIS OS AGENTES ESTATAIS EM JUÍZO CONFIRMARAM QUE APÓS RECEBEREM DENÚNCIA ANÔNIMA DE TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL, PARA LÁ SE DIRIGIRAM, E AO CHEGAREM OBSERVARAM TRÊS JOVENS EM ATIVIDADE QUE APARENTAVA SE TRATAR DE COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES, O QUE PLENAMENTE JUSTIFICA A FUNDADA SUSPEITA, DIANTE DA APARENTE CERTEZA VISUAL. ASSIM, NÃO PADECE DE NULIDADE A ABORDAGEM POLICIAL- QUANTO AO MÉRITO - PROVIMENTO - EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - OS POLICIAIS MILITARES EM SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO CONFIRMARAM QUE AVISTARAM TRÊS PESSOAS, PRATICANDO O QUE APARENTAVA SER COMÉRCIO DE DROGAS, E COM A APROXIMAÇÃO DOS AGENTES DA LEI, EMPREENDERAM FUGA, SE DESFAZENDO DE UMA SACOLA COM AS DROGAS DESCRITAS NA REPRESENTAÇÃO. EM SEGUIDA, OS POLICIAIS MILITARES NARRARAM QUE PERSEGUIRAM OS ADOLESCENTES, ORA RECORRENTES, SENDO CAPTURADOS DENTRO DE UM IMÓVEL. - O MATERIAL ENTORPECENTE NÃO FOI ENCONTRADO NA POSSE DOS APELANTES, E HAVIA OUTRA PESSOA NO LOCAL, URGINDO DESTACAR QUE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DAS DROGAS, NÃO É POSSÍVEL EFETIVAMENTE AFIRMAR QUE OS ADOLESCENTES ERAM PROPRIETÁRIOS OU QUE SEQUER EXERCIAM A MERCANCIA DAQUELAS DROGAS - DESTA FORMA, UMA VEZ CONSTATADO QUE O LAUDO DE MATERIAL ENTORPECENTE DEFINITIVO NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS, A ABSOLVIÇÃO DO ORA APELADO SE IMPÕE, NA MEDIDA EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.